CÁLCULO ELETRÔNICO DE PENAS CRIMINAIS - Nélson Ferraz
Aplicável apenas às causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena
Examine capítulo III de DOSIMETRIA DA PENA
PÁGINA JURÍDICA
Pena inicial: 0 anos 0 meses 0 dias
Pena alterada: 0 anos 0 meses 0 dias